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Projeto:   PL 224   10/05/2005  (ver documento)
Processo:   01-224/2005
Justificativa:   ver documento Jpl0224-2005
Promovente:   Wadih Mutran
Ementa:   DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 13.944, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. USO MISTO DE POSTOS DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO, LUBRIFICAÇÃO E/OU LAVAGEM DE VEÍCULOS COM ATIVIDADES COMERCIAIS)
Assunto:   ESTABELECIMENTO COMERCIAL / LEI 13.944/2004 / POSTO DE COMBUSTIVEL / REVOGACAO / SUPERMERCADO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1540-2005
ver documento Urbs0354-2007
ver documento Econ0589-2007
ver documento Fin1098-2007
Tramitação:  
SGP2  Recebido em 28/04/2005  Encaminhado em 06/07/2005
CCJ  Recebido em 07/07/2005  Encaminhado em 13/12/2005
URB  Recebido em 13/12/2005  Encaminhado em 23/03/2007
ECON  Recebido em 26/03/2007  Encaminhado em 27/04/2007
FIN  Recebido em 27/04/2007  Encaminhado em 23/08/2007
SGP21  Recebido em 23/08/2007  Encaminhado em 15/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 15/01/2009  Encaminhado em 22/01/2009
SGP12  Recebido em 22/01/2009  Encaminhado em 05/02/2009
ARQUIVO  Recebido em 05/02/2009  Encaminhado em 30/03/2009
SGP2  Recebido em 30/03/2009  Encaminhado em 30/04/2009
PESQUISA  Recebido em 30/04/2009  Encaminhado em 07/04/2010
SGP21  Recebido em 07/04/2010  Encaminhado em 04/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 08/01/2013  Encaminhado em 05/03/2013
SGP22  Recebido em 06/03/2013  Encaminhado em 02/05/2013
SGP21  Recebido em 02/05/2013  Encaminhado em 17/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 17/01/2017 
Encerramento:   17/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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